Período de apresentação de 17 de março a 30 de maio de 2025.

Com implementação gradual, medida passa a valer para todos, independentemente do faturamento, somente em janeiro de 2026

LEI Nº 16.232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

A partir de 1º de janeiro de 2025

Nova forma de recolhimento do FGTS, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface web e diversas opções para gerar guias.

Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.